Prezado(a) Usuário(a),
Nós da JPG TECH, que atuamos como um hub abrangente de ferramentas digitais meticulosamente desenvolvidas para atender às necessidades específicas dos vendedores individuais, priorizamos que todo o relacionamento estabelecido com nossos Usuários seja guiado pelos mais altos padrões de confiança mútua, transparência total, respeito irrestrito e boa-fé contratual. Entendemos que um relacionamento transparente é fundamental para o sucesso de nossos parceiros de negócios. Portanto, nosso objetivo primordial é garantir que você, Usuário, possa obter a melhor e mais eficiente experiência possível ao utilizar nossos serviços e funcionalidades, que são projetados para otimizar suas operações de venda, gestão logística e controle financeiro de maneira clara e simplificada.
Pelo presente Instrumento Particular de Termos e Condições Gerais de Uso, formaliza-se um acordo legal e vinculativo entre as partes aqui identificadas. De um lado, figura a plataforma tecnológica denominada "JPG TECH", uma entidade devidamente registrada e constituída sob o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) número 61.581.528/0001-96, que se apresenta como a provedora dos serviços e da infraestrutura digital. De outro lado, está o Usuário, pessoa física ou jurídica que, ao acessar e utilizar a plataforma, manifesta sua aceitação integral e incondicional às regras e condições aqui avençadas. Este documento detalha de forma minuciosa os direitos, as obrigações e as responsabilidades de cada parte, servindo como a base contratual para a prestação e o usufruto dos serviços oferecidos no ambiente eletrônico da JPG TECH.
A utilização de todas as ferramentas e recursos disponíveis na plataforma JPG TECH será estritamente balizada por este conjunto detalhado de termos e condições de uso, que estabelecem as regras operacionais fundamentais, orientam a gestão da plataforma e norteiam o nosso cuidado constante com a segurança e a experiência dos nossos Usuários. Com a finalidade de assegurar que todas as disposições contratuais sejam perfeitamente e corretamente compreendidas por todos, nós nos dedicamos a apresentar nossas políticas e termos de uso em um formato claro, acessível e inequivocamente transparente. Desse modo, para dar início à utilização dos serviços e funcionalidades da Plataforma, é uma condição essencial que o Usuário demonstre sua concordância expressa e aceite integralmente estes Termos e Condições Gerais de Uso, reconhecendo-os como o instrumento regulador de sua atividade na plataforma.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (aqui denominados, de forma mais concisa, como "Termos de Uso") possuem o propósito de vincular legalmente todas as atividades e a totalidade dos serviços que são desenvolvidos, fornecidos e disponibilizados por meio da infraestrutura tecnológica da JPG TECH (doravante referida alternadamente como "Plataforma" ou simplesmente "JPG TECH"). A abrangência deste documento é extensa, englobando não apenas o software principal e os sistemas de retaguarda, mas também o website institucional, todos os seus subdomínios, quaisquer aplicativos móveis ou desktop associados, programas de suporte e todas as demais extensões ou interfaces que compõem o ecossistema digital da JPG TECH, estabelecendo uma regulação uniforme para toda a oferta de tecnologia.
A JPG TECH se estabelece como um hub centralizado de ferramentas tecnológicas cuja principal função é oferecer aos Usuários, especificamente vendedores individuais (sejam eles pessoas físicas ou jurídicas), um conjunto robusto de funcionalidades essenciais que permitem a gestão integrada de vendas, o controle logístico apurado, a administração financeira detalhada e a realização de diversas outras atividades cruciais para o comércio eletrônico. Dessa forma, a JPG TECH atua estritamente como uma provedora de software e de serviços tecnológicos complementares (denominados conjuntamente como "Serviços"), limitando sua atuação à disponibilização da tecnologia de gestão e não se envolvendo nas transações comerciais diretas entre o Usuário e os seus clientes finais.
Os Usuários desta Plataforma são categorizados como pessoas jurídicas e pessoas físicas (vendedores individuais), sendo uma premissa inegociável que estejam em plena capacidade civil para a prática de atos da vida civil ou, se for o caso, que estejam devidamente e legalmente representados ou assistidos por um representante legal. Ao aderir ao presente instrumento, todos os Usuários se declaram cientes e concordam de forma irrevogável que, no momento em que optam por criar uma conta ou contratar um dos planos de serviço oferecidos, concedem automaticamente sua aceitação total e imediata a todo o conteúdo deste Termo de Uso. A aceitação digital e formalizada deste Termo representa a manifestação de vontade inequívoca das partes em celebrar o contrato por meio eletrônico e atesta a concordância com todas as condições necessárias e fundamentais para a correta e legítima utilização do sistema e das funcionalidades da Plataforma JPG TECH.
A não aceitação integral ou a violação posterior de qualquer uma das disposições contidas nestes Termos de Uso acarretará, como consequência direta, a suspensão imediata e o encerramento definitivo da conta do Usuário na JPG TECH. Na lamentável eventualidade de um Usuário comprovadamente descumprir qualquer uma das condições ou obrigações aqui estabelecidas, a JPG TECH se reserva o direito unilateral e irrevogável de encerrar a respectiva conta, suspender ou anular completamente o acesso do Usuário à Plataforma. Tal medida poderá ser tomada sem a necessidade de aviso prévio formal ao Usuário, e é importante ressaltar que ela será executada sem a obrigação de devolução de quaisquer valores porventura já pagos pelo Usuário em relação ao período contratual restante.
A JPG TECH detém o direito expresso de revisar, alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, assim como tem a prerrogativa de modificar a aparência, a interface ou o funcionamento técnico da plataforma, também sem a necessidade de avisos prévios individualizados ou de incorrer em qualquer forma de responsabilização perante os Usuários por estas alterações. Quaisquer modificações que sejam efetuadas pela JPG TECH na plataforma ou em seus Termos de Uso entrarão em vigor com efeito imediato após a sua devida publicação online. O envio de comunicação específica ao Usuário terá o propósito principal de mera ciência, excetuando-se os casos em que as atualizações dos Termos de Uso estabeleçam um prazo definido para a sua entrada em vigor. Em situações de alterações consideradas significativas que impactem o relacionamento ou os direitos do Usuário, este será devidamente informado por meio de e-mail cadastrado ou por notificação exibida diretamente na plataforma.
Em situações onde a JPG TECH exija uma nova manifestação de vontade, o Usuário deverá aceitar expressamente as alterações introduzidas nos Termos de Uso para continuar utilizando o serviço. Contudo, na ausência de tal exigência de aceitação ativa, a anuência do Usuário será compreendida como tácita caso não haja qualquer manifestação formal em contrário por parte dele, ou se o Usuário simplesmente optar por continuar acessando e utilizando a Plataforma normalmente após ter recebido a notificação da alteração por e-mail, via SMS, WhatsApp, ou outro canal cadastrado. É fundamental deixar claro que as modificações realizadas não retroagirão e não serão aplicáveis a quaisquer operações ou transações que já tenham sido concluídas antes da data de publicação das respectivas alterações contratuais.
Caso o Usuário identifique que qualquer alteração promovida nos Termos de Uso ou nas funcionalidades da plataforma se revele inaceitável para o seu modelo de negócio ou para suas necessidades, a sua única e exclusiva opção de recurso é proceder com a desativação imediata de seu cadastro e, consequentemente, cessar permanentemente a utilização de todos os serviços e recursos oferecidos pela Plataforma JPG TECH, sendo este o único meio de não se submeter às novas condições.
Adicionalmente, a JPG TECH reserva-se o direito soberano de modificar, suspender ou descontinuar, seja de forma temporária ou permanentemente, a totalidade ou parte dos Serviços que oferece, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem que isso gere direito a qualquer tipo de indenização prévia, ressalvada a possibilidade de restituição de valores proporcionais em caso de descontinuação permanente de serviço pago.
Para que um indivíduo possa se tornar um Usuário e fazer uso legítimo dos Serviços oferecidos pela Plataforma JPG TECH, é uma condição imprescindível e inegociável que a pessoa esteja em pleno gozo de sua capacidade para praticar todos os atos da vida civil ou, se for o caso de menor ou pessoa com capacidade reduzida, que esteja devidamente assistida por um representante legal legalmente constituído, e, ainda, que sua situação cadastral e jurídica esteja em total conformidade com o permitido pelas leis brasileiras para a utilização de serviços da natureza e escopo desta plataforma digital de gestão.
Para a efetiva utilização da Plataforma, torna-se obrigatória a realização de um cadastro completo que tem por finalidade a criação de um perfil de Usuário individualizado, o qual deverá ser solicitado e validado pelos responsáveis da plataforma para a liberação do acesso. Uma vez que o cadastro seja efetuado com sucesso e devidamente aprovado, o Usuário receberá suas credenciais de acesso à Plataforma, compostas por um login e uma senha, sendo que o Usuário assume o compromisso solene e fundamental de não divulgar estas informações a terceiros e de envidar todos os esforços razoáveis para a sua máxima proteção e confidencialidade.
O Usuário, ao manifestar o interesse em utilizar os Serviços detalhados, deverá prestar obrigatoriamente todas as informações exigidas no momento do processo de cadastro. Ao fornecer tais dados, o Usuário assume integral e exclusiva responsabilidade, tanto na esfera cível quanto criminal, pela exatidão, veracidade e integridade das informações prestadas, as quais a JPG TECH se reserva o direito de verificar, confirmar ou auditar a qualquer momento, utilizando-se dos meios legais e técnicos que julgar necessários.
Em caso de identificação de informações incorretas, inverídicas ou dados que não puderem ser confirmados pela JPG TECH, será emitida uma notificação formal ao Usuário, concedendo-lhe um prazo razoável e hábil, que será definido pela plataforma, para que proceda com a devida correção ou envie documentos adicionais que comprovem a veracidade das informações. No cenário em que a correção não seja realizada dentro do prazo estipulado, ou os documentos comprobatórios não sejam fornecidos, a JPG TECH reserva-se o direito incondicional de não dar prosseguimento ao cadastramento em curso ou, alternativamente, de bloquear o acesso e o cadastro já existente, impedindo temporariamente o Usuário de usufruir da plataforma até que a situação de inconsistência seja completamente regularizada e a anomalia sanada.
A JPG TECH também reserva-se o direito de empregar todos os meios válidos, legais e tecnicamente possíveis para realizar a correta identificação e verificação da identidade de seus Usuários, podendo, para tal finalidade, solicitar dados adicionais e documentos que julgue idôneos e necessários para conferir a autenticidade dos dados pessoais informados. Além disso, a plataforma detém o poder de inabilitar, de forma temporária ou definitiva, aqueles Usuários que apresentarem qualquer informação que se prove inverídica ou aqueles que a JPG TECH não conseguir contatar, por meios razoáveis, para a necessária verificação dos dados cadastrais.
Agindo em estrito cumprimento de suas políticas de segurança e integridade, a JPG TECH reserva-se o direito discricionário de impedir o registro de novos cadastros ou de cancelar aqueles já efetuados sempre que for detectada uma anomalia que, segundo sua análise criteriosa, esteja revestida de um erro grave ou demonstre uma tentativa deliberada de burlar as regras e os requisitos de uso descritos neste Termo, os quais são obrigatórios para todos os Usuários. Da mesma forma, a JPG TECH atuará com rigor caso venha a constatar o descumprimento, por parte do Usuário, de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso, garantindo a manutenção da ordem e da segurança no ambiente da plataforma.
Após a conclusão bem-sucedida do processo de cadastro e a subsequente liberação do acesso à plataforma, o Usuário receberá suas credenciais de login e senha exclusivas, as quais lhe permitirão acessar e utilizar as funcionalidades integradas do hub de ferramentas da JPG TECH. É importante notar que o acesso e o uso efetivo de determinadas ferramentas e funcionalidades específicas estarão diretamente condicionados ao tipo de plano ou assinatura que tenha sido contratado pelo Usuário, bem como à correta configuração e parametrização que deverá ser realizada pelo próprio Usuário, de acordo com as instruções fornecidas.
É crucial destacar que os cadastros na plataforma são estritamente individuais e intransferíveis, refletindo o caráter pessoal da licença de uso. Desta forma, é uma obrigação imediata do Usuário notificar a JPG TECH em tempo hábil sobre qualquer suspeita ou confirmação de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança que venha a ser detectada. A JPG TECH não será responsabilizada por quaisquer prejuízos, danos ou perdas financeiras que sejam oriundas do uso indevido do login e senha por terceiros, seja este uso com ou sem o consentimento prévio do Usuário, cabendo a este a guarda e a proteção de suas credenciais.
Em complemento à natureza pessoal do cadastro, é expressamente vedada e proibida qualquer forma de cessão, venda, aluguel ou qualquer outra modalidade de transferência da conta cadastral do Usuário para terceiros, uma vez que esta é reconhecida como única, individual e intransferível, vinculada estritamente ao Usuário que a registrou e aceitou os Termos de Uso.
Todos os Usuários da plataforma JPG TECH assumem a obrigação fundamental de respeitar integralmente estes Termos de Uso, bem como todas as leis e regulamentos que regem a sua utilização, comprometendo-se a utilizar a plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, que são a gestão de seus negócios de venda individual. O Usuário se obriga, adicionalmente, a manter em sigilo total seus dados de login e senha, não divulgando-os a terceiros e nem permitindo o uso dessas informações por qualquer pessoa não autorizada, responsabilizando-se diretamente pelas consequências advindas do uso deliberado ou negligente de seu cadastro por outros. A natureza pessoal e intransferível dessas credenciais exige que o Usuário notifique a JPG TECH imediatamente a respeito de qualquer acesso ou uso não autorizado de sua conta por terceiros, assim que tiver conhecimento do fato.
Ademais, o Usuário assume a obrigação contratual de fornecer informações cadastrais que sejam totalmente verídicas, exatas e atualizadas, responsabilizando-se de forma exclusiva e integral por todo o conteúdo e a precisão dos dados por si inseridos no processo de cadastro e durante o uso da plataforma.
O Usuário compromete-se a não utilizar a JPG TECH de qualquer forma que possa afetar negativamente e adversamente a disponibilidade do serviço para outros usuários legítimos, ou de qualquer modo que possa danificar, desativar, sobrecarregar os servidores ou as redes de infraestrutura da plataforma.
É também uma obrigação clara e contratual do Usuário não utilizar a JPG TECH para qualquer propósito que seja considerado ilícito ou que seja expressamente proibido pelas disposições contidas nestes Termos de Uso e/ou pelas normas e legislações aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de incorrer nas sanções cíveis e criminais cabíveis.
Constitui uma obrigação essencial da plataforma a disponibilização contínua e funcional dos Serviços aos Usuários, incluindo todas as funcionalidades prometidas, bem como a realização de manutenções periódicas e corretivas sempre que necessário para a otimização e a segurança do sistema. A JPG TECH também se compromete a proteger a confidencialidade de todas as informações dos Usuários e dos dados de cadastro a eles relativos, utilizando as melhores práticas de segurança. Contudo, a plataforma não será responsável pela reparação de prejuízos ou danos que possam ser derivados de atos de apreensão, cooptação ou acesso indevido a dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança da plataforma por meios fraudulentos ou ataques cibernéticos, consigam acessar ilegalmente essas informações confidenciais.
Ambas as partes, ou seja, os Usuários e a Plataforma JPG TECH, declaram expressamente que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e os princípios fundamentais previstos no Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965 de 2014, que estabelece os direitos e os deveres para a utilização da internet no território brasileiro, reforçando o compromisso com a legalidade das operações digitais.
Ao utilizar a Plataforma JPG TECH, o Usuário declara e atesta, sob as penas da lei, que detém a plena capacidade civil necessária para celebrar o presente contrato e assumir as obrigações dele decorrentes. Além disso, o Usuário fica ciente, desde já, de que a inserção ou o fornecimento de informações cadastrais falsas ou inverídicas durante o processo eletrônico de contratação de quaisquer serviços ou na manutenção do cadastro constitui crime, conforme previsto expressamente no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, sujeito às penalidades legais cabíveis.
É estritamente proibido ao Usuário acessar, tentar acessar ou manipular as áreas de programação da Plataforma JPG TECH, o seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da estrutura técnica e operacional de funcionamento da Plataforma. É igualmente vedado realizar ou permitir que terceiros realizem qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disponibilização das ferramentas de consulta ou das funcionalidades deste sistema para terceiros, sem a prévia e expressa autorização por escrito da JPG TECH. Quem o fizer estará sujeito a todas as penalidades previstas na legislação brasileira aplicável, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente os danos que vier a causar à plataforma. Esta restrição abrange explicitamente qualquer tentativa de incorporar informações ou dados da Plataforma JPG TECH em qualquer outro diretório, produto ou serviço concorrente ou complementar.
É terminantemente proibida a utilização de programas automatizados como spider/crawler ou ferramentas de mineração de dados (data mining) que tenham como propósito a quebra de sistemas de segurança, de senhas, de mecanismos captcha ou qualquer outro tipo ou espécie correlata de proteção. Tal proibição se estende a qualquer outro tipo de software, mesmo que não tipificado aqui, mas que atue de modo automatizado com o intuito de realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades que prejudiquem a plataforma. A violação desta regra sujeitará o infrator à aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da JPG TECH, e o sujeitará à obrigação de reparar quaisquer perdas e danos que venham a ser apurados e/ou suportados pela JPG TECH e que sejam decorrentes desta utilização indevida. Além disso, é proibida a coleta de informações de identificação pessoal e de cadastro de outros Usuários da Plataforma para quaisquer fins que sejam estranhos à finalidade dos serviços.
Os pagamentos realizados e processados no ambiente da plataforma JPG TECH são intermediados por terceiros provedores de serviços de pagamento, sendo o Mercado Pago o sistema atualmente utilizado. Dessa forma, aplicam-se a estas transações os respectivos termos de uso e condições de serviço estabelecidos pelo Mercado Pago. A responsabilidade pela efetivação e segurança das transações financeiras realizadas por meio do Mercado Pago é de sua exclusiva responsabilidade, devendo o Usuário ater-se às regras e limitações impostas por este serviço de intermediação.
A JPG TECH se resguarda o direito legal e contratual de cobrar todos os débitos inadimplidos pelos Usuários, podendo empregar para a sua satisfação todos os meios de cobrança judiciais e extrajudiciais que se mostrarem cabíveis e eficazes. Em caso de inadimplência do Usuário em relação ao pagamento de quaisquer Produtos, Ferramentas, Sistemas ou outros serviços adquiridos por meio da Plataforma, o acesso do Usuário à plataforma poderá ser suspenso após um período de 10 (dez) dias corridos contados a partir da data de vencimento da obrigação não adimplida. Caso a obrigação persista não adimplida no prazo mais extenso de 60 (sessenta) dias, o cadastro do Usuário no sistema poderá ser definitivamente cancelado. Em situações de atraso no pagamento de qualquer obrigação, haverá a incidência de uma multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora no valor de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die (proporcionalmente por dia de atraso).
O Usuário detém o direito de realizar o cancelamento da contratação do Serviço a qualquer momento, mediante a solicitação formal de desativação de sua conta. Mesmo optando pelo cancelamento, o Usuário terá o direito de utilizar a plataforma JPG TECH e suas funcionalidades durante todo o período que já foi contratado e pago. A JPG TECH, por sua vez, não estará obrigada a restituir valores que já foram pagos caso o Usuário decida interromper o uso e a utilização do serviço antes do término do período correspondente à assinatura ou ao plano contratado. A única exceção a esta regra de não reembolso ocorre se o cancelamento for formalmente solicitado em um prazo de, no máximo, 7 (sete) dias a partir da data de contratação e pagamento de um novo plano ou assinatura. Neste caso específico, os valores pagos poderão ser devolvidos, desde que comprovado o não uso dos serviços, em conformidade com o previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, referente ao direito de arrependimento.
A utilização da Plataforma JPG TECH por meio ou com a intenção de praticar qualquer ato ilícito ou fraudulento resultará na obrigação legal e contratual de indenizar a JPG TECH integralmente por todos e quaisquer danos, prejuízos, custos e despesas que forem comprovadamente causados. As regras inerentes ao sistema de pagamento disponibilizado pela Plataforma permitem que as emissoras de cartões de crédito recusem ou anulem uma transação quando não puderem comprovar sua validade ou autenticidade, configurando o que é conhecido como "Chargeback". É importante salientar que a JPG TECH não assume qualquer responsabilidade por fraudes ou eventos de "Chargeback" perante os Usuários. Caso a JPG TECH venha a sofrer qualquer prejuízo financeiro ou dano decorrente de um "Chargeback" que esteja relacionado a fraude envolvendo o Usuário ou terceiros agindo em seu nome, estes serão pessoal e solidariamente responsáveis por todos os ressarcimentos devidos à JPG TECH, sem prejuízo da aplicação de perdas e danos cabíveis, pagamento de custas processuais, despesas administrativas e honorários advocatícios incorridos pela plataforma.
A Plataforma JPG TECH é disponibilizada para uso por conta e risco exclusivos dos Usuários e é oferecida na condição de "no estado em que se encontra" e "conforme disponível" (AS IS e AS AVAILABLE). A JPG TECH declina expressamente de qualquer responsabilidade por declarações, garantias, sejam elas expressas, implícitas ou estatutárias de terceiros, que não estejam explicitamente previstas nestes Termos de Uso, incluindo garantias implícitas de comerciabilidade (merchantability), adequação a um determinado fim (fitness for a particular purpose) e de não violação de direitos (non-infringement). Além disso, a JPG TECH não oferece garantia ou declaração de que os serviços serão fornecidos sem interrupções, falhas, bugs ou erros de funcionamento. O Usuário, ao aceitar este Termo, reconhece e aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da Plataforma JPG TECH e dos serviços é de sua exclusiva e integral responsabilidade, na máxima extensão permitida pela legislação vigente.
A responsabilidade da JPG TECH será estritamente limitada à natureza dos serviços que se propõe a prestar, restringindo-se ao fornecimento da tecnologia e das ferramentas de gestão para o vendedor individual, o que inclui as integrações, os sistemas de retaguarda e os serviços complementares que venham a ser contratados e adquiridos através da Plataforma.
A JPG TECH não se responsabiliza pela veracidade e correção das informações pessoais ou de conta fornecidas pelo Usuário. Da mesma forma, não responde pelo preenchimento de dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta, sendo esta uma responsabilidade exclusiva do Usuário, conforme já estabelecido. O Usuário, ao continuar a utilizar a Plataforma, declara estar plenamente de acordo com esta cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da JPG TECH. Caso o Usuário não esteja em conformidade ou não concorde com esta limitação de responsabilidade, a sua única medida cabível e obrigatória é interromper a utilização do sistema imediatamente.
É fundamental esclarecer que a relação entre a JPG TECH e seus Usuários não configura, em hipótese alguma, a formação de sociedade, associação, representação comercial ou qualquer tipo de relação empregatícia. Portanto, nenhuma lei, norma ou regulamento referente a tais tipos de relações jurídicas é aplicável ou pode ser invocada para reger os termos do presente contrato de prestação de serviços tecnológicos.
A JPG TECH não será responsabilizada por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que sejam sofridos pelo Usuário e que sejam resultantes, mas não limitados, a: qualquer informação errada, inverídica ou incompleta fornecida pelo próprio Usuário; qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação de dever contratual ou legal por parte de outro Usuário; falhas e interrupções nas conexões de internet ou na infraestrutura de terceiros; problemas no processamento de dados causados por culpa exclusiva de terceiros provedores de serviços; ações ou condutas de outros Usuários cadastrados no sistema, incluindo o mau uso de privilégios de acesso ou a visualização indevida de dados e relatórios gerados; manifestações ou cálculos incorretos realizados por ferramentas integradas ou que sejam decorrentes de culpa exclusiva do Usuário na parametrização ou no uso; ou pela inserção de dados incorretos ou inverídicos no sistema por parte dos Usuários.
A JPG TECH não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer dano, prejuízo ou perda que o Usuário venha a sofrer em virtude de falhas na internet, no sistema interno ou no servidor utilizado pelo próprio Usuário, ou mesmo por falhas que possam ocorrer nos servidores da Plataforma (ressalvada a ausência de manutenção). O Usuário, por sua vez, assume o compromisso de indenizar e defender a JPG TECH, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados contra qualquer demanda judicial ou extrajudicial promovida por outros Usuários ou terceiros que seja decorrente de suas atividades na Plataforma, do descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas, ou ainda pela violação de qualquer lei ou de direitos de terceiros, devendo o Usuário arcar com todos os custos, incluindo os honorários advocatícios.
Os Usuários que forem legalmente responsabilizados perante terceiros por qualquer ato ou fato que derive ou esteja relacionado a estes Termos de Uso, assumem o compromisso formal de defender a JPG TECH, seus diretores, agentes e funcionários, quando estes forem acionados judicial ou extrajudicialmente, incluindo, mas não se limitando a, demandas que decorram das relações comerciais entre os Usuários e seus próprios clientes. Para tanto, a parte responsável deverá ressarcir a JPG TECH por todos os valores por ela desembolsados com sua defesa ou eventuais indenizações, incluindo os custos com a contratação de advogados e despesas processuais. O Usuário responsável deverá, quando for cabível legalmente, providenciar a substituição processual da JPG TECH ou de qualquer sociedade do seu grupo econômico, subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes e funcionários, assumindo o polo passivo da demanda.
É importante esclarecer que as limitações e exceções de responsabilidade que estão detalhadas nas cláusulas precedentes não possuem a intenção de constituir uma limitação de responsabilidade que seja vedada por lei, nem pretendem alterar os direitos que o Usuário possui na qualidade de consumidor, que por força de lei não podem ser excluídos ou restringidos por meio de acordo entre as partes.
Em caso de necessidade de inativação de conta, surgimento de dúvidas ou sugestões relacionadas à Política de Privacidade ou aos Termos de Uso da Plataforma da JPG TECH, ou qualquer outra solicitação de informação, o Usuário poderá facilmente entrar em contato com os administradores por meio do e-mail de suporte da plataforma ([email protected]), ou ainda utilizando o chat de atendimento disponível diretamente na Plataforma, que opera em horário comercial.
Os Usuários reconhecem e concordam expressamente que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço de tecnologia, independentemente de seu desenvolvedor ou de suas características técnicas, é inerentemente uma espécie de produto em constante atualização, aprimoramento e evolução. Dessa forma, eles possuem, de forma constante e incondicional, aspectos passíveis de melhoria e otimização. Este ciclo contínuo de desenvolvimento não pode ser considerado, por si só, como uma falha, defeito ou vício no serviço prestado pela JPG TECH.
Eventuais erros ou inconsistências no funcionamento técnico da Plataforma serão objeto de correção e serão sanados no mais breve período de tempo possível, dentro do prazo que for necessário para a realização da manutenção e implementação das correções. A JPG TECH não garante ou pretende que o funcionamento de seus servidores, de seu sistema, de seu banco de dados, software e de seu website seja totalmente livre de erros, falhas ou de interrupções. Consequentemente, a plataforma não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita de funcionamento ininterrupto e não se responsabiliza por danos acidentais, indiretos ou consequenciais sofridos pelos Usuários, salvo mediante expressa comprovação da ausência de manutenção ou de uma falha intencional.
Não é permitido ao Usuário reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo, o código ou a estrutura da Plataforma JPG TECH sem o prévio e expresso consentimento por escrito da JPG TECH. Em particular, é expressamente proibida a utilização de ferramentas de mineração de dados, robôs, spiders ou qualquer outro tipo de ferramenta de coleta e extração de dados com o objetivo de extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial do conteúdo da Plataforma visando a sua reutilização ou incorporação em outros sistemas.
A menos que exista um contrato de licença específico e devidamente celebrado por escrito com a JPG TECH, não é permitido ao Usuário baixar, distribuir, exibir publicamente e/ou copiar qualquer conteúdo ou código fonte da Plataforma, sendo estes protegidos pelas leis de propriedade intelectual.
Na grave eventualidade de um descumprimento por parte do Usuário de qualquer uma das cláusulas ou condições estabelecidas nestes Termos de Uso, este reconhece e aceita que a JPG TECH possui o direito de, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, interromper ou suspender, de forma temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso do Usuário à Plataforma.
Sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais e contratuais cabíveis, a JPG TECH terá a faculdade de advertir formalmente, suspender temporária ou definitivamente o acesso e a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais que forem necessárias e/ou suspendendo o acesso, nos seguintes casos: se o Usuário não cumprir com qualquer dispositivo destes Termos de Uso; se descumprir quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da Plataforma; se praticar atos fraudulentos, dolosos ou de má-fé, bem como se prestar declarações, publicações ou afirmações falsas e/ou enganosas, em qualquer meio (impresso, virtual, redes sociais, e-mail), utilizando-se indevidamente do nome e/ou marca da JPG TECH; se utilizar, sem a devida autorização, o nome e/ou marca da JPG TECH, em parte ou na sua totalidade, violando os direitos de propriedade intelectual da plataforma; se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação por ele fornecida estiver incorreta; ou ainda caso a JPG TECH venha a entender, de forma fundamentada, que a utilização da Plataforma ou qualquer atitude do Usuário tenha causado ou tenha a potencialidade de causar algum dano a terceiros ou à própria JPG TECH.
Em qualquer caso de suspensão ou cancelamento do cadastro por quaisquer dos motivos previamente dispostos, o Usuário poderá ser responsabilizado civilmente por eventuais perdas e danos materiais e imateriais, além de danos morais que porventura venham a ser apurados em favor da JPG TECH ou de outro Usuário que tenha sido lesado por sua conduta.
A JPG TECH declara formalmente que os dados e informações dos Usuários da Plataforma serão utilizados estritamente para as finalidades específicas descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade da plataforma. Além disso, a JPG TECH responsabiliza-se integralmente pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo os direitos e as garantias dos Usuários no que concerne ao tratamento de seus dados pessoais.
Os Termos de Uso iniciarão sua vigência e aplicação perante cada Usuário individualmente no momento do primeiro acesso à Plataforma da JPG TECH e permanecerão em vigor até o momento em que o cadastro deste Usuário for definitivamente desativado, sendo que as responsabilidades e obrigações decorrentes do contrato subsistirão pelo período de utilização efetiva e nos limites previstos em lei.
Caso qualquer cláusula, disposição ou parte deste instrumento venha a ser considerada ilegal, inválida ou inaplicável por uma autoridade competente, no seu todo ou em parte, à luz de qualquer lei aplicável, essa cláusula ou parte específica será, nesta exata medida, entendida como não fazendo parte integrante dos Termos de Uso. Contudo, a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas e disposições não serão de forma alguma afetadas. Nesse cenário, os Usuários e a JPG TECH se comprometem a substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma disposição (ou parte dela) que seja legalmente válida e aplicável, e que possua, na maior medida possível, um efeito econômico e jurídico semelhante à disposição original, levando em consideração o conteúdo e a finalidade geral do presente instrumento. Estes Termos de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que diz respeito ao seu objeto e substituem e se sobrepõem a todos os acordos, comunicações e compromissos anteriores e atuais relacionados a este mesmo assunto.
Os presentes Termos de Uso são regidos integralmente pelas leis brasileiras e, para dirimir quaisquer eventuais controvérsias, dúvidas ou litígios que venham a surgir ou que sejam oriundos destas disposições, fica definido e eleito o foro da comarca de Suzano, no estado de São Paulo, como o único competente, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Atualizado em 18/10/2025.
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