Pelo presente Instrumento Particular, as partes firmam que este Termo de Privacidade e Proteção de Dados, doravante denominado "Termo de Privacidade e Proteção de Dados", deve ser analisado e aplicado conjuntamente com o Termo de Uso da JPG TECH. A conjugação destes dois instrumentos contratuais estabelece o conjunto de instruções definitivas e inegociáveis que orientarão a conduta tanto do Usuário (na função de Controlador) quanto da Plataforma JPG TECH (na função de Operadora) em relação a todas as operações de Tratamento de Dados Pessoais que se fizerem necessárias no contexto do uso e funcionamento do Sistema da JPG TECH. Fica acordado que qualquer instrução ou procedimento adicional que não esteja expressamente contemplado no escopo deste Termo ou do Termo de Uso deverá, para a sua efetivação e validade, ser objeto de uma formalização por escrito e de um acordo prévio entre as partes envolvidas, garantindo a clareza e a rastreabilidade das decisões sobre dados.
Os dispositivos e condições contidos neste Termo de Privacidade e Proteção de Dados estão sujeitos a revisões e alterações periódicas, um processo que se torna imperativo diante da constante evolução das normativas de proteção de dados e das inovações tecnológicas implementadas na plataforma. O Usuário tem o direito e o dever de consultar a versão mais atualizada e em vigor do Termo de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer tempo, acessando o site oficial da JPG TECH. Para os Usuários que mantêm uma assinatura ativa junto à JPG TECH, a plataforma assume o compromisso de comunicar proativamente sobre quaisquer atualizações significativas no momento de sua implementação. Tal comunicação visa garantir que o Usuário esteja sempre ciente das regras vigentes que disciplinam o tratamento de dados pessoais em sua conta, reforçando a nossa política de transparência e o dever de informação.
É fundamental reiterar que a gestão e o controle dos Dados Pessoais é de atribuição e responsabilidade exclusiva do Usuário. Isso se deve ao fato de ser o Usuário quem detém o relacionamento direto e legal com os Titulares dos dados (sejam eles clientes, fornecedores ou colaboradores), quem toma as decisões sobre a finalidade e os meios do Tratamento, e quem tem a obrigação inarredável de garantir que o Tratamento seja conduzido em total conformidade com a base legal apropriada e em observância aos princípios norteadores estabelecidos na Lei de Proteção de Dados Aplicável (como a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD). Nessa capacidade de Controlador dos Dados Pessoais, o Usuário se compromete formalmente a manter a JPG TECH completamente isenta e protegida contra quaisquer reclamações ou demandas judiciais ou administrativas relacionadas a esse tema, responsabilizando-se por qualquer violação ou não conformidade com a Lei de Proteção de Dados Aplicável que possa ser imputada ao Controlador.
O tratamento dos dados pessoais dentro do ecossistema da JPG TECH será realizado em estrita consonância com as diretrizes do Termo de Uso e as disposições específicas deste Termo de Privacidade e Proteção de Dados. O Usuário, na posição de Controlador, assume uma série de obrigações cruciais, incluindo: determinar e formalizar os objetivos, as bases legais, as finalidades específicas e o período de tempo para a retenção dos Dados Pessoais, assegurando sua aderência à legislação; informar devidamente os Titulares dos dados e obter todas as autorizações e consentimentos necessários, se e quando a legislação aplicável assim o exigir, sendo o único responsável pela correta obtenção e validade desses consentimentos, inclusive no que diz respeito ao compartilhamento com a JPG TECH para os fins aqui estabelecidos; notificar os respectivos Titulares sobre a possibilidade de a JPG TECH compartilhar os Dados Pessoais com parceiros de divulgação ou com outras entidades que façam parte do grupo econômico JPG TECH, quando tal compartilhamento for estritamente indispensável para a prestação, a manutenção e o aperfeiçoamento dos serviços contratados pelo Usuário, comprometendo-se tais entidades a oferecerem proteções mínimas similares às aqui previstas; promover a elaboração e o envio de notificações formais (incluindo aquelas referentes a incidentes de segurança) às autoridades competentes e aos titulares de dados, conforme a necessidade; realizar avaliações periódicas dos riscos inerentes às suas operações de tratamento de dados pessoais; garantir a contínua correção e atualização de todos os Dados Pessoais sob Tratamento pela JPG TECH; assegurar que todas as instruções de tratamento fornecidas à JPG TECH estejam em conformidade inabalável com a Lei de Proteção de Dados Aplicável; e, por fim, informar de modo imediato e exaustivo à JPG TECH sobre quaisquer erros, falhas ou irregularidades relacionadas às Leis de Proteção de Dados no Processamento de Dados Pessoais que se tornem de seu conhecimento, especialmente as que se referem ao uso do sistema da JPG TECH.
No que tange às suas responsabilidades como Operadora, a JPG TECH se compromete inequivocamente a tratar os Dados Pessoais aos quais terá acesso por meio da utilização da Plataforma pelo Usuário apenas dentro dos limites e para os fins estabelecidos neste Termo. A plataforma garante que os Dados Pessoais serão armazenados pelo tempo estritamente necessário para a completa execução dos serviços delineados no Termo de Uso e neste Termo de Privacidade e Proteção de Dados. A JPG TECH não utilizará esses Dados Pessoais em benefício próprio ou de terceiros que não sejam o Usuário Controlador, nem tampouco os compartilhará com quem quer que seja, exceto quando o compartilhamento for tecnicamente essencial para a execução do Tratamento, o que pode incluir o uso de Suboperadores devidamente orientados, sob a responsabilidade legal das instruções fornecidas pelo Usuário. Caso a JPG TECH seja compelida legalmente a divulgar os Dados Pessoais por ordem de autoridade competente, determinação judicial ou administrativa, ela se compromete a notificar o Usuário previamente ou, se impossível a notificação anterior, imediatamente após a efetivação da divulgação, buscando minimizar impactos. Adicionalmente, o compartilhamento poderá ocorrer com parceiros comerciais ou outras empresas do grupo JPG TECH quando for uma medida necessária para manter e aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos, assegurando, nesses casos, proteções mínimas equivalentes às dispostas neste instrumento.
A contratação e aquisição dos diversos serviços, planos de assinatura e ferramentas disponíveis na Plataforma JPG TECH se realiza de forma eletrônica, constituindo a manifestação de vontade do Usuário em adquirir uma licença de uso do software na modalidade SaaS (Software as a Service) por um período determinado. As especificações detalhadas do serviço, o escopo das funcionalidades incluídas, a periodicidade da cobrança (mensal, anual ou outra) e o valor exato da remuneração devida à JPG TECH são definidos no momento da escolha do plano e estão transparentemente dispostos nas telas de contratação do Usuário, integrando-se, para todos os efeitos, a este Termo. O Usuário, ao confirmar a transação, compromete-se inequivocamente com o pagamento dos valores correspondentes aos serviços contratados, nos prazos e formas estabelecidos, sendo a inadimplência uma causa justa para a suspensão ou o encerramento do acesso à Plataforma, conforme detalhado no Termo de Uso.
Em relação ao processamento financeiro das transações de compra de serviços na plataforma, o Usuário está plenamente ciente e concorda que a totalidade dos pagamentos é intermediada por uma empresa especializada e independente de serviços de pagamento, sendo atualmente utilizada a solução do Mercado Pago. A JPG TECH, portanto, não armazena nem tem acesso direto aos dados financeiros do Usuário (como números de cartão de crédito), sendo estes manipulados unicamente pelo Mercado Pago, que atua como agente de pagamento. Dessa forma, a responsabilidade pela segurança, integridade e liquidação das transações financeiras (incluindo o uso de cartões de crédito, débito, boleto ou pix) é exclusiva do Mercado Pago, sujeitando-se o Usuário aos termos e condições de uso e à política de privacidade da referida intermediadora. A JPG TECH se limita a receber os valores líquidos repassados pelo Mercado Pago, após a retenção de taxas de serviço, e, por isso, não se responsabiliza por quaisquer falhas, indisponibilidades, fraudes, ou eventos de "chargeback" (estorno de cartão de crédito) ocorridos dentro do ambiente da intermediadora de pagamentos, cabendo ao Usuário resolver tais questões diretamente com o Mercado Pago e a instituição financeira emissora, ressalvada a obrigação de indenizar a JPG TECH por prejuízos decorrentes de "chargeback" fraudulento que venha a envolver sua conta.
A JPG TECH definirá as soluções e os mecanismos técnicos utilizados para o Tratamento dos dados, sendo a responsável pela implementação e disponibilização das medidas de segurança que servem como padrão neste instrumento. No entanto, o Usuário tem a prerrogativa e a responsabilidade de, após analisar os riscos de sua operação, avaliar e, a seu exclusivo critério, adotar, configurar e utilizar as funcionalidades de segurança disponibilizadas pela plataforma, como autenticação de dois fatores e políticas de senha forte.
O Usuário reconhece e declara estar ciente de que, devido à natureza aberta e global da Internet, nenhum sistema de segurança pode ser considerado absolutamente imune a invasões ou falhas. Sendo assim, o Usuário exime a JPG TECH de responsabilidade por qualquer acesso não autorizado, atividade suspeita em sua conta ou pelos danos e consequências que resultarem da sua própria falha em proteger a confidencialidade da sua senha e/ou pela demora ou omissão na comunicação à JPG TECH sobre um eventual uso não autorizado ou acesso indevido por terceiros às suas credenciais de acesso.
Com o objetivo de cumprir a legislação e garantir a sua defesa legal, a JPG TECH poderá documentar e manter o arquivo de todas as decisões e instruções operacionais emitidas pelo Usuário que se relacionem ao Tratamento de Dados Pessoais necessário para a execução dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e deste Termo de Privacidade e Proteção de Dados. Este arquivo de registros será mantido por um período adequado e suficiente para permitir que a JPG TECH possa se resguardar juridicamente em caso de instauração de procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais, que questionem o cumprimento da legislação aplicável.
O Usuário não poderá exigir que a JPG TECH realize a exclusão imediata de Dados Pessoais caso exista uma exigência legal, regulamentar ou regra aplicável que obrigue a plataforma a reter ou manter o material que contém esses Dados Pessoais por um prazo determinado. Nesses casos de retenção legalmente obrigatória, o processamento e o acesso aos dados serão restringidos e controlados por representantes da JPG TECH ou terceiros contratados, até que o período de retenção legalmente determinado seja integralmente cumprido. Além disso, o tratamento dos Dados Pessoais será limitado, em vez de excluí-los, nos casos em que a lei permitir, especialmente se a exclusão integral não for tecnicamente viável ou se implicar um custo desproporcional devido à forma específica de armazenamento tecnológico. O Usuário reconhece e concorda que pedidos de restrição ou exclusão complexos podem gerar a cobrança de uma remuneração adicional para cobrir os custos operacionais da JPG TECH.
A JPG TECH não será responsável por quaisquer demandas, prejuízos, perdas, despesas processuais (em qualquer esfera ou tribunal), multas ou quaisquer outras situações que envolvam o desembolso de valores pecuniários, a menos que tais eventos decorram de sua culpa exclusiva, devidamente comprovada, e estejam diretamente vinculados aos serviços que prestou como Operadora. Em razão do que foi exposto, o Usuário assume o compromisso de manter a JPG TECH completamente indene de qualquer processo judicial, administrativo ou arbitral que venha a ser instaurado por terceiros. Agindo como Operadora, a JPG TECH resguarda seu direito de regresso e de ser integralmente ressarcida pelo Usuário (Controlador), caso venha a ser obrigada a suportar quaisquer dos procedimentos ou custos acima mencionados, sem prejuízo da recuperação de despesas e da utilização de medidas processuais, como a denunciação à lide. Por fim, a JPG TECH reserva-se o direito de recusar, mediante notificação formal, qualquer ordem de tratamento emanada pelo Usuário que configure uma desconformidade clara com as normas de proteção de Dados Pessoais em vigor.
O fato de uma das partes não exercer imediatamente qualquer direito, poder ou faculdade que lhe é conferido por este instrumento não será interpretado como uma novação, transação ou renúncia desse direito, que poderá ser exercido pela parte a qualquer momento posterior, conforme sua conveniência e estratégia legal. Caso qualquer disposição, cláusula ou termo deste Contrato seja futuramente considerada nula, ilegal ou anulada por uma decisão judicial definitiva, tal nulidade não afetará a validade e a aplicabilidade das demais cláusulas deste Contrato, o qual continuará em pleno vigor e eficácia, desde que o equilíbrio contratual fundamental e a finalidade original ainda possam ser mantidos entre as partes.
A JPG TECH detém a prerrogativa unilateral de alterar este Termo de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de notificação prévia e individual ao Usuário, podendo modificar, adicionar ou remover qualquer parte do documento. Contudo, em consonância com o compromisso de transparência, o Usuário com assinatura ativa será sempre informado sobre as alterações relevantes.
Atualizado em 18/10/2025.
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